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Regina propõe regras claras para o e-Cidadania

  • Publicado: Quarta, 08 de Agosto de 2018, 11h06
  • Última atualização em Quinta, 09 de Agosto de 2018, 17h20
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A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de resolução da senadora Regina Sousa (PT-PI) para regulamentar o Portal e-Cidadania – a página da internet que garante o acesso do cidadão ao Legislativo. Por meio do portal, o brasileiro tem proposto matérias, projetos e participado dos debates.

A parlamentar explicou que, com o crescimento da participação popular, os parlamentares sentiram a necessidade de estabelecer algumas regras a serem observadas. “Recebemos muita coisa boa, projetos que estão tramitando. Por outro lado, também aparecem injúrias, propostas que maltratam as pessoas, coisas que nem deveriam vir, mas que acabam necessitando de toda uma formatação e demandam regulamentação”, explicou a senadora. Ela disse também que há muitos casos de propostas repetidas – que, ainda assim, são recepcionadas e encaminhadas para que um senador aprecie e elabore relatório.

A criação de normas vai garantir segurança jurídica aos funcionários do Senado que recepcionam as matérias e aos autores da ideia, explicou a senadora. Serão vetadas, por exemplo, propostas que sejam injuriosas ou difamatórias a quem quer que seja; que tratem de temas publicitários ou comerciais; que façam proselitismo de alguma religião; que preguem a violência ou o ódio contra uma pessoa por conta de seus posicionamentos políticos, religiosos, filosóficos, de raça, cor, origem, orientação sexual ou de gênero; que violem a privacidade de quem quer que seja; que contrariem cláusulas pétreas da Constituição; que já tenham sido abordadas em outras propostas.

Regina fez questão de enfatizar que o e-cidadania tem importância fundamental para garantir a participação da sociedade no Legislativo e que a ideia não é limitar ou engessar essa participação. O objetivo é “respaldar as decisões para salvaguardar o programa de controvérsias que venham a prejudicar seu pleno funcionamento”.

A proposta segue agora para a Mesa Diretora do Senado, onde receberá um número e passará a tramitar como projeto de resolução.

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